Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
- CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
- TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
- CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
- CIMARA – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo dos Açores
Mais informações no Portal do Consumidor.